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O Sistema Estadual de Legislação do Estado do Paraná foi...
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Resolução da Casa Civil nº CC nº 636 de 26 de abril de 2021...
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Por meio desse serviço, você tem acesso a todos os atos normativos do Estado. O Sistema Estadual de Legislação do Paraná disponibiliza informações sobre a Constituição Estadual, as leis complementares, as emendas constitucionais, as leis ordinárias, os decretos, as resoluções e as portarias de todos os órgãos da Administração ...
A Casa Civil do PR esteve presente nas discussões do 37º Fórum da Liberdade, em Porto Alegre (RS). O Fórum é promovido desde de 1988 pelo Instituto de Estudos Empresariais (IEE) e é reconhecido como o maior espaço de debate político, econômico e social da América Latina.
Disponibilizadas, consulta à Constituição Federal e Estadual, Emendas Constitucionais, Leis Complementares e Ordinárias e Decretos do Estado do Paraná. Acesse a página www.casacivil.pr.gov.br e clique em Legislação .
Somente por meio da ação e colaboração de cada cidadão, o governo do Paraná poderá realizar modificações e aperfeiçoamentos na administração pública. Para isto, registre suas sugestões, críticas, denúncias, reclamações, e/ou elogios na Ouvidoria Geral do Estado.
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n 80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná
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