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LegislaçãoPublicado No D.oData Da LegislaçãoEmenta27/06/2024Dispõe sobre o funcionamento da sede ...27/06/2024Qualifica como organização social, no ...26/06/2024Declara de utilidade pública a entidade ...26/06/2024Declara de utilidade pública a entidade ...A tramitação de processos, o fornecimento de informações e a resposta às diligências da CASA CIVIL, considerada a natureza das atribuições institucionais dela, terão caráter prioritário nos órgãos e nas entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual. Confira o regulamento da Casa Civil:
Constituição Estadual / 1989 - Sob a proteção de Deus e em nome do povo goiano, nós, Deputados Estaduais, investidos de Poder Constituinte, fiéis às tradições históricas e aos anseios de nosso povo, comprometidos com os ideais democráticos, respeitando os direitos fundamentais da pessoa humana, buscando definir e limitar a ação do ...
- O que é a Casa Civil e quais as suas
Neste espaço, o usuário encontrará os meios de concepção de atos normativos, despachos, notas técnicas, manuais diversos e fluxos de tramitação de processos, sob o aspecto normativo e decisório, na Secretaria de Estado da Casa Civil.
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