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Ensino Doméstico. FAQs. O Ensino Doméstico é regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, que aprova o regime jurídico aplicável ao ensino individual e ao ensino doméstico, definindo as regras e os procedimentos relativos à matrícula e frequência, bem como ao acompanhamento e monitorização e à certificação das ...
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Ensino Doméstico Dentro da Lei. ENSINO DOMÉSTICO DENTRO DA LEI – sessão online e em direto para famílias e representantes dos estabelecimentos de ensino. Na sequência da implementação do Decreto-Lei nº 70/2021 de 3 de agosto, que prova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico, a ANPED – Associação Nacional de ...
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A Associação Nacional de Pais em Ensino Doméstico - ANPED, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro e ao abrigo do disposto no artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 de novembro, na redação atual, vem, por este meio, pronunciar-se sobre o teor do projeto de Decreto-lei n.o 1041/XXII/...