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Há 2 dias · Em virtude da entrada em vigor da Lei federal 14.879/2024, que modifica o parágrafo 1o. do artigo 63 do CPC/2015, além de lhe introduzir um parágrafo, reproduzo aqui os comentários ao referido artigo 63, com as mudanças acarretadas pela novel Lei. “Art. 63.
Há 4 dias · RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art.
Há 3 dias · Ao final pugnaram pela extinção da execução, nos termos do artigo 924, I, do CPC. Juntaram documentos às fls. 11 e ss. Às fls. 44 foram indeferidos os benefícios da justiça gratuita. Defesa aos embargos apresentados às fls. 56 e ss. Inicialmente, a embargada arguiu a intempestividade dos embargos.
Há 4 dias · (1) Diante da notícia da parte credora quanto à quitação do débito, satisfeita a obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924 4, inciso II, do CPC C. (2) De acordo com o art. 12-A A da Lei n.
Há 4 dias · Tire suas dúvidas sobre o recurso adesivo no Novo CPC, seus requisitos, mérito e hipóteses de cabimento. Saiba mais neste artigo!
Há 12 horas · Processo do Juízo de Execução de Oeiras Sumário: I – Verificada a existência de uma causa prejudicial e não verificado o condicionalismo do art. 272/2 do CPC, o juiz pode decidir, com base no seu prudente arbítrio, sobre a conveniência da suspensão, tendo em vista os fins do processo e este juízo é,…
Há 3 dias · Despite the provision contained in item IV of article139 of the CPC of 2015, about the possibility of applyingatypical executive measures, there is great resistance onthe part of the doctrine and the national judges.Unfortunately in most jurisdictional provisions it isreproduced that the application of atypical executivemeasures affronts the principles of reasonableness,proportionality, human ...
