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24 de nov. de 2020 · A sentença que resolve o mérito da demanda é aquela do art. 487, do Código de Processo Civil. Vejamos: “ Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
20 de ago. de 2019 · O que diz o art. 487 do Novo CPC? O art. 487 dispõe acerca da resolução do mérito, que haverá quando o juiz acolher ou rejeitar um pedido feito na ação ou reconvenção. O código afirma ainda que haverá resolução em caso de alguém decidir sobre o ofício do requerimento e decadência ou descrição.
14 de ago. de 2023 · O artigo 487 do CPC/15 estabelece que haverá resolução de mérito quando o juiz tomar decisões específicas, como acolher ou rejeitar o pedido da ação, decidir sobre a ocorrência de decadência ou prescrição, ou homologar o reconhecimento da procedência do pedido, a transação ou a renúncia à pretensão.
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação;
24 de jan. de 2023 · É um fato que o artigo 487 cpc se tornou um dos artigos mais comentados do Novo CPC, e por conta disso, nós da equipe EasyJur resolvemos separar as principais informações sobre o mesmo no artigo abaixo. Mas afinal, o que diz o artigo 487 cpc?
13 de nov. de 2023 · O artigo 487 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz, ao proferir a sentença, deve analisar o mérito da causa e decidir se acolhe ou rejeita o pedido formulado pela parte. Caso acolha o pedido, o juiz irá extinguir o processo com resolução de mérito, julgando procedente a demanda.
12 de dez. de 2023 · O art. 487 do CPC (Código de Processo Civil) regulamenta a sentença definitiva dos processos por meio de resolução do mérito. Essa solução é feita por um grupo de desembargadores, que decidem a determinação final e se é possível recorrer à decisão.
