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Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: (Redação dada pela Lei ...
10 de dez. de 2023 · Uma nova qualificadora foi introduzida no artigo 311 do Código Penal. Vejamos: Art. 311, § 3º, CP – Praticar as condutas de que tratam os incisos II ou III do § 2º deste artigo no exercício de atividade comercial ou industrial: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
O artigo 311 do CP é norma penal em branco, por necessitar de outro diploma legal para completar seu sentido. A norma complementar aplicável é o Código de Trânsito Brasileiro, o qual traz em seu "Anexo I" [1] os conceitos de veículo automotor, reboque e semirreboque.
13 de nov. de 2023 · O artigo 311 do Código Penal Brasileiro versa sobre a chamada “falsificação de selo ou sinal público”. Para entendermos melhor essa figura criminosa, é necessário observar cada um dos elementos que compõem a sua tipificação.
23 de mar. de 2019 · Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;
30 de mar. de 2023 · Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
Art. 311. - Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente:
1 de mai. de 2023 · Em 27 de abril de 2023 foi publicada a Lei 14.562 que alterou dispositivos do artigo 311 que tem como título “Adulteração de sinal identificador de veículo” passando a prever novas condutas e ampliar a aplicação do tipo penal para veículo não categorizados com automotores.
7 de abr. de 2024 · O que envolve o Artigo 311 e as Mudanças Realizadas? Inicialmente, é fundamental compreender que o artigo 311 trata do crime de adulteração de sinal identificador de veículo. Vejamos o artigo na íntegra.
14 de ago. de 2023 · A tutela de evidência, conforme delineada no Artigo 311 do CPC, é um mecanismo jurídico que visa agilizar o processo legal quando existem evidências claras e manifestas acerca de um direito. Esta tutela é concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
