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Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 1, de 19 de dezembro de 2003, e alterações - Código Tributário do Município de São José dos Pinhais.
- Lei Complementar 168 2023 de São José dos Pinhais PR
Dispõe sobre a alteração de alíquotas do Imposto sobre...
- Lei Complementar 168 2023 de São José dos Pinhais PR
Dispõe sobre a alteração de alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previstos na Lei Complementar nº 1, de 19 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário do Município de São José dos Pinhais.
Prefeitura de São José dos Pinhais
iss. itbi. portaria 01/2010. iptu – segunda via. rua passos de oliveira, 1.101 - centro cep 83030-720 - sÃo josÉ dos pinhais - pr pabx (41) 3381-6800
13 de jul. de 2023 · Com a diminuição das alíquotas, a Prefeitura de São José dos Pinhais busca atrair novas empresas para o município, que se destaca por suas características geográficas e de infraestrutura. O programa também incentiva a geração de empregos.
Dos Tributos CAPÍTULO I Disposição Geral Art. 4º Ficam instituídos os seguintes tributos: I - Imposto Predial e Territorial Urbano; II- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN; III - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI;
Município de São José dos Pinhais, ficam obrigadas a prestar mensalmente declarações dos dados econômico-fiscais de todas as operações que envolvam a prestação de serviços, tributáveis ou não, através do programa eletrônico.
