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1 de fev. de 2022 · Ação popular é um remédio constitucional disponível a qualquer cidadão, acionado para invalidar atos lesivos relacionados ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônios históricos e culturais. A ação popular está especificada no art. 5ª da Constituição Federal de 1988:
Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, a ação popular é destinada “a preservar, em função de seu amplo espectro de atuação jurídico-processual, a intangibilidade do patrimônio público e a integridade da moralidade administrativa”.
A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa.
A ação popular é usada para pedir a anulação de atos ou contratos da administração pública que tenham causado prejuízo. De acordo com a lei, estes prejuízos podem ser: danos ao patrimônio público, ao meio ambiente ou à moralidade (honestidade) administrativa.
22 de ago. de 2022 · A ação popular, prevista no artigo 5º, inciso LXXIII, da CF, é um remédio constitucional que tem por objetivo anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe. Ou seja, atos que ferem a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural.
16 de mai. de 2020 · Aprenda tudo sobre a Ação Popular (Direito Constitucional): conceito, objeto, características, legitimidade, jurisprudência e muito mais.
27 de abr. de 2024 · A Ação Popular, prevista no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988, é uma ferramenta jurídica que permite aos cidadãos questionar atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
