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A ação de restauração de registro pressupõe a realização de registro anterior, diversamente da ação de registro de nascimento tardio (art. 50 da Lei de Registros Publicos), na qual o Oficial competente não foi comunicado do fato no tempo devido.
- Modelo de petição para solicitação de restauração de registro ...
A Lei de Registros Públicos, por meio do Art. 109, permite...
- Ação de Restauração e Retificação de Registro Civil de Nascimento
Quem pretender que se restaure, supra ou retifique...
- Modelo de petição para solicitação de restauração de registro ...
23 de jul. de 2022 · “Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. ....
21 de ago. de 2018 · Modelo de Petição Ação de Restauração de Registro Civil completo e atualizado. Edite e baixe online.
23 de mar. de 2023 · Pessoa idosa busca restaurar seu registro de nascimento não localizado, regularizando sua situação.
17 de mar. de 2023 · Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. .... § 4º Julgado procedente ...
