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Art. 1 o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único.
- Lei Nº 8.666, De 21 De Junho De 1993
Vigência. DEC 8.184, DE 17/01/2014: ESTABELECE A APLICAÇÃO...
- Presidência da República
II - prestar obediência aos ditames das Leis nºs 12.965, de...
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Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37,...
- Lei Nº 8.666, De 21 De Junho De 1993
Acesse o texto integral da Lei de Licitações e Contratos, que regula as obras, serviços, compras e alienações da Administração Pública. A lei foi atualizada até 1o de abril de 2021 e está disponível em PDF, ePub e CD.
- Mensagem de veto
- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- III - (Vetado). (Redação dada pela Lei no 8.883, de 1994)
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I
Seção I Dos Princípios Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos...
IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato. 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção...
Esta lei regulamenta as normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública no âmbito federal, estadual e municipal. Ela estabelece princípios, procedimentos, critérios, sanções e exceções para garantir a isonomia, a legalidade e a eficiência nos atos licitatórios.
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4 de mai. de 2016 · Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Clique aqui para acessar a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Apresenta a Lei nº 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Descrição física : 80 p.
Esta Lei regula as licitações e contratos da Administração Pública no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ela estabelece normas gerais, hipóteses, procedimentos e sanções para os processos licitatórios.
Vigência. DEC 8.184, DE 17/01/2014: ESTABELECE A APLICAÇÃO DE MARGEM DE PREFERÊNCIA EM LICITAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
