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Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: (Redação dada pela Lei ...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:. PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL ...
10 de dez. de 2023 · Uma nova qualificadora foi introduzida no artigo 311 do Código Penal. Vejamos: Art. 311, § 3º, CP – Praticar as condutas de que tratam os incisos II ou III do § 2º deste artigo no exercício de atividade comercial ou industrial: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
O artigo 311 do CP é norma penal em branco, por necessitar de outro diploma legal para completar seu sentido. A norma complementar aplicável é o Código de Trânsito Brasileiro, o qual traz em seu "Anexo I" [1] os conceitos de veículo automotor, reboque e semirreboque.
Art. 311. - Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente:
13 de nov. de 2023 · O artigo 311 do Código Penal Brasileiro versa sobre a chamada “falsificação de selo ou sinal público”. Para entendermos melhor essa figura criminosa, é necessário observar cada um dos elementos que compõem a sua tipificação.
18 de out. de 2013 · Pela redação do tipo penal do art. 311 do CP , o sujeito ativo do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor é o agente que efetivamente adultera ou remarca o sinal de identificação do veículo.
