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Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
- Texto Compilado
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão...
- Lei 7.347
§ 2 o Havendo acordo ou condenação com fundamento em dano...
- Texto Compilado
O ato de improbidade é qualquer ação ou omissão desonesta de um funcionário que, além de revelar fraude, má-fé e abuso de confiança, tem o objetivo de gerar uma vantagem para ele mesmo ou a outra pessoa, causando prejuízos ao patrimônio de uma empresa.
- O Que significa Demissão por Justa causa?
- O Que É O Ato de Impropriedade?
- Quais São OS Problemas Que O Ato Pode Causar Ao Empregado?
Classifica-se demissão por justacausa quando uma empresa tem o aval de demitir um colaborador sem que ele tenha seus direitos obrigatórios por lei, como o seguro desemprego, saque ao FGTS, férias proporcionais e aviso prévio. Isso acontece quando, de alguma forma, o empregado quebra ou infringe gravemente uma regra da organização. Por exemplo, roub...
Na Administração Pública, quando um agente comete um ato desleal, pode-se classificar como um Ato de Impropriedade. Os motivos são claros: fez algo ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração, durante o exercício de sua função pública ou decorrente desta. Dentro das organizações também existem atitudes que podem ser classificadas co...
A demissão por justa causa faz com que o empregado perca alguns dos seus direitos oferecidos por lei, como: 1. o pagamento de condições trabalhistas e verbas rescisórias; 2. vedação ao recebimento de aviso prévio; 3. impossibilidade de sacar o FGTS; 4. impedimento para utilizar o seguro-desemprego. Além disso, ser demitido por justa causa não é nad...
5 de set. de 2015 · Constitui ato de improbidade a prática do trabalhador que vise se apropriar indevidamente de algo de seu patrão, seja mediante uso de violência (roubo), (furto), através de fraude, estelionato, extorsão, etc, solapando a confiança que era nele depositada.
6 de out. de 2020 · A improbidade administrativa é todo o ato realizado por agente público que fira os princípios fundamentais da Administração Pública, sendo esses a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Consulta de Pessoa (s) Esfera: .:Todos (as):. Estadual Federal Eleitoral Superior Militar. Tipo pessoa: Ambos Jurídica Física.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: I - (revogado); II - (revogado);
