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23 de ago. de 2024 · O chamado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou IRDR é um instituto introduzido no ordenamento jurídico brasileiro com o Novo CPC. Como o próprio nome revela, por meio do IRDR casos semelhantes serão julgados sob uma mesma tese. Assim, ele se relaciona com a existência de demandas repetitivas em um determinado órgão de julgamento.
Já a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, entendeu cabível a instauração de IRDR diretamente no STJ “apenas nos casos de competência recursal ordinária e de competência originária, e desde que preenchidos os requisitos do art. 976 do CPC”.
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é uma ferramenta processual importante que visa a uniformizar a interpretação e a aplicação do direito em casos repetitivos. O IRDR traz diversos benefícios para o sistema jurídico, dentre os quais a celeridade processual, a segurança jurídica e a coerência do sistema jurídico.
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) está regulamentado nos arts. 976 a 987 do CPC/2015 e tem natureza jurídica de incidente processual coletivo, suscitado perante o Tribunal onde se encontra o processo paradigma pendente, com a finalidade de fixar previamente uma tese jurídica a ser aplicada aos casos concretos e ...
IRDR tem por finalidade solucionar divergência jurisprudencial estabelecida no Tribu- nal em relação a questão unicamente de direito, repetida em múltiplos processos, com risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. IRDR não é recurso, nem sucedâneo recursal.
direito para fins de instauração de IRDR. A necessária causa recursal pendente estaria caracterizada até a prolação de decisão do recurso ou processo originário embargada.
29 de ago. de 2024 · O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) foi uma das inovações processuais trazidas pelo novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015). Encontra-se regulamentado nos artigos 976 a 987 do CPC e tem como principal objetivo identificar processos que contenham a mesma questão de direito, para decisão ...
