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Regularize - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Portal digital de serviços da PGFN para emitir certidões, consultar editais, parcelamentos e dados abertos.
Governo Federal lança programa para ajudar na recuperação de pessoas e empresas do Rio Grande do Sul. AGU e PGFN divulgam Transação SOS – Rio Grande do Sul, medida que visa a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS.
Na tela do serviço, é possível consultar diversas informações sobre a dívida: os valores (principal, multa, juros de mora, encargo legal e o valor consolidado); o órgão de origem e a natureza (tributária, previdenciária, Simples Nacional, não tributária, FGTS);
É o serviço que possibilita ao interessado emitir a Certidão de Regularidade Fiscal, documento expedido em conjunto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que certifica a situação fiscal do contribuinte perante a Fazenda Nacional.
2 de out. de 2014 · Emissão da Certidão. Da certidão emitida por meio da internet constará, obrigatoriamente, a hora, a data da emissão e o código de controle. Base Legal: Portaria RFB/PGFN n° 1.751, de 02/10/2014. O número do CNPJ deve ser informado incluindo-se os 14 dígitos numéricos.
27 de jul. de 2020 · A PGFN é responsável pela inscrição em dívida ativa da União e cobrança de débitos que são encaminhados pelos Órgãos Públicos Federais. Vale ressaltar que os contribuintes optantes do Simples Nacional são inscritos em dívida ativa pela PGFN.
Sistema Integrado da Dívida Ativa.
