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  1. 22 de dez. de 2023 · 22/12/2023. Opção pelo Simples Nacional e pelo Simei em 2024. última modificação: 05/02/2024 07h53.

    • Opção

      Se deferida, a opção produz efeitos a partir da data da...

    • Simples Nacional

      Prorrogados os prazos da Dasn-Simei, Defis e pagamentos de...

    • Quem Pode Solicitar
    • Como Solicitar O Enquadramento
    • Simples Nacional

    Para optar pelo Simples Nacional é necessário cumprir as seguintes condições: 1. Enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte; 2. Cumprir os requisitos previstos na legislação; e 3. Formalizar a opção pelo Simples Nacional. Além desses pontos é preciso observar se a área de atuação da empresa está enquadrada nas atividad...

    O enquadramento no regime tributário do Simples Nacional deve ser realizado no mês de janeiro por meio do Portal do Simples Nacional(em Simples - Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional). A empresa deverá declarar que não está em qualquer situação impeditiva à opção pelo Simples Nacional prevista na legislação, que são: 1. Emp...

    O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gest...

  2. 31 de out. de 2022 · De acordo com a atualização do Simples Nacional prevista para 2023, se permite à opção do Simples empresas que possuem faturamento de até R$ 8.694.804,31 por ano. Sobretudo, para MEI, esse limite é de uma receita anual de R$ 144.913,41. Mas, no caso de microempresas, o valor da opção do Simples 2023 fica em R$ 869.480,43 por ano.

  3. 31 de jan. de 2023 · Publicado em 31/01/2023 15h19 Atualizado em 31/01/2023 15h32. Desde o dia 2 de janeiro, os empresários de todo o país já podem optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.