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Acesse o Portal de Assinatura Eletrônica utilizando a sua conta gov.br ou baixe o aplicativo gov.br em Android e iOS. Certifique-se de que sua conta gov.br está validada para realizar a assinatura digital.
A assinatura eletrônica permite que você assine um documento em meio digital a partir da sua conta gov.br. O documento com a assinatura digital tem a mesma validade de um documento com assinatura física e é regulamentado pelo Decreto Nº 10.543, de 13/11/2020.
Utilize o aplicativo gov.br para logar sem senha, usando apenas o leitor de QR code.
21 de fev. de 2024 · A Assinatura Eletrônica GOV.BR possui alto grau de segurança, com uso de processos criptográficos, totalmente digital e conta com uma solução em nuvem, que eliminou a necessidade de token ou cartão e permite acesso de qualquer dispositivo computacional.
21 de fev. de 2024 · No Brasil as assinaturas eletrônicas são válidas e reconhecidas legalmente. A Lei nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020, dispõe sobre as regras para uso das assinaturas eletrônicas nas interações entre pessoas e instituições privadas com os entes públicos e entre os próprios órgãos e entidades públicas.
Informar ao interessado qual o nome de quem assinou o documento eletrônico com a sua assinatura digital.
Acessar o Portal de Assinatura Eletrônica utilizando a sua conta. Para realizar o cadastro, o solicitante deverá acessar a página de cadastro do SEI e clicar em “Clique aqui se você ainda não está cadastrado”, preencher formulário com os dados pessoais e criar uma senha.