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26 de dez. de 2019 · Última atualização: 17.05.2023. submeter online. Emissão de planta ARU e respetiva declaração comprovativa em como o imóvel está localizado em área de reabilitação urbana, para efeitos da redução de IVA a 6% no âmbito de obras de reabilitação urbana.. Os documentos são enviados em formato digital, através de email.
Área de Reabilitação Urbana de Lisboa. Desde 26 de abril de 2012, que grande parte da área consolidada de Lisboa, com exceção das áreas recentemente urbanizadas, grandes equipamentos e cemitérios, é classificada como Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Lisboa com a fundamentação constante na Estratégia de Reabilitação Urbana ...
Estratégia de Reabilitação Urbana 2011-2024 ; Mapa da ARU de Lisboa, actualizado, após alteração aprovada em 2015 ; Aviso nº 8391/2015 (DR, 2.ª série, N.º 148, de 31 de julho de 2015) Benefícios Fiscais. Dentro da ARU, as intervenções de reabilitação podem usufruir dos seguintes benefícios fiscais, desde que cumpram o definido:
A operação de reabilitação urbana, por sua vez correspondente ao conjunto articulado de intervenções visando, de forma integrada, a reabilitação urbana de uma determinada área; A delimitação das áreas de reabilitação urbana é da competência da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal.
Os objectivos gerais para a reabilitação urbana de Lisboa podem-se sintetizar nas seguintes sete ideias: Reabitar a cidade, aumentar a coesão social, rejuvenescer o centro de Lisboa, atrair novas famílias, fixar empresas e emprego. Reocupar e reutilizar o edificado existente, compactar a cidade consolidada aumentando a
As áreas de reabilitação urbana incidem sobre espaços urbanos que, em virtude da insuficiência, degradação ou obsolescência dos edifícios, das infraestruturas, dos equipamentos de utilização coletiva e dos espaços urbanos e verdes de utilização
Nos últimos anos a Câmara Municipal de Lisboa fez um esforço relevante na reabilitação urbana. Mais de 450 M € foram investidos pelo Município na reabilitação do edificado municipal e particular.
