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Artigo 1.º. Objecto. 1 - A presente lei adopta medidas de protecção das uniões de facto. 2 - A união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos. Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 23/2010, de 30/08.
- Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto
Lei n.º 23/2010. de 30 de Agosto. Primeira alteração à Lei...
- Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto
1. A união de facto no direito português A LUF define, no seu artigo 1.º, união de facto como “a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos”, definição claramente inspirada no artigo 2020.º do CCiv, na sua
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- Tiago Nuno Pimentel Cavaleiro
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- 2015
O que é a união de facto? Quais as principais vantagens da união de facto? Como se prova a união de facto? O que determina o fim da união de facto? O que é o casamento? O casamento é um contrato através do qual duas pessoas afirmam perante as outras pessoas a sua vontade de iniciarem uma vida em comum, formando uma família. Quem pode casar-se?
5 de jan. de 2023 · Os casais em união de facto são reconhecidos por lei. Saiba como preencher a declaração de IRS e quais os direitos com testamentos, filhos e adoção. Contactar especialistas
- O Que É Uma União de Facto?
- Como Se Prova Uma União de Facto?
- E para O IRS, O Que É necessário?
- OS Unidos de Facto podem Optar Pela Tributação Conjunta Do IRS?
- Quais OS Direitos Das Uniões de Facto?
- Como Se Dividem OS Bens, No Caso de Dissolução Da União de Facto?
- OS Unidos de Facto São Herdeiros?
- Em Caso de Morte, OS Unidos de Facto têm Direito à casa?
Considera-se que duas pessoas vivem em união de facto quando residam, há mais de dois anos, em condições semelhantes às dos casados.
As uniões de facto podem ser provadas por declaração emitida pela junta de freguesia. Para requisitar, deve apresentar: 1. Uma declaração de ambos os membros, sob compromisso de honra, de que vivem em união de facto há mais de dois anos; 2. Certidões de cópia integral do registo de nascimento de cada um deles.
Para a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) não é necessário que os unidos de facto tenham a mesma morada fiscal há dois anos. Quando a morada fiscal não coincidir, a prova da união de facto (nomeadamente o período de dois anos) pode ser feita através da apresentação da declaração emitida pela junta de freguesia, acima referida.
Sim. Para efeitos de IRS, os unidos de facto têm os mesmos direitos e deveres dos casados. Segundo o artigo 13.º do Código do IRS, o agregado familiar é constituído pelos cônjuges ou unidos de facto, dependentes e ascendentes que estejam a seu cargo. Nestas situações, a regra é a tributação em separado, podendo os unidos de facto optar pela tributa...
As pessoas que vivem em união de facto, têm direito a: 1. Proteção da casa de morada de família; 2. Beneficiar do regime jurídico aplicável aos casados em matéria de férias, feriados, faltas e licenças; 3. Aplicação do regime do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares nas mesmas condições aplicáveis aos casados; 4. Proteção social na even...
No que diz respeito aos direitos, a união de facto está cada vez mais próxima do casamento. Porém, existem algumas situações em que divergem. Nas partilhas após uma separação de facto, por exemplo. Ao contrário do casamento, a união de facto não está sujeita a um regime de bens, pelo que, em caso de separação, não há uma divisão de bens equivalente...
Não. Os unidos de facto não são considerados herdeiros legítimos. Segundo o Código Civil, os herdeiros legítimos são os cônjuges, descendentes e ascendentes. À falta destes, são chamados os irmãos e os seus descendentes (sobrinhos). Assim, apenas um testamento pode garantir que o unido de facto sobrevivo recebe a sua parte da herança. No entanto, o...
Se o membro que falecer for proprietário da casa, o que sobrevive pode viver no imóvel por cinco anos. Caso a união de facto tenha mais do que cinco anos à data da morte do proprietário, o que sobrevive tem direito a viver na casa por período igual ao da duração da relação. Em algumas situações, o tribunal pode aumentar estes prazos. É o que aconte...
A legalização da união de facto. 2. A união de fac-to e a Constituição da República Portuguesa de 1976. 3. A uni-ão de facto e o casamento. 4. A relevância da união de facto no âmbito jurídico-civil. 5. As características das relações jurídi-cas familiares e a natureza jurídica da união de facto. 6. A no-ção jurídica de união de facto 7.
