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1 - A presente lei adopta medidas de protecção das uniões de facto. 2 - A união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos. Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 23/2010, de 30/08:
- Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto
2 - A união de facto é a situação jurídica de duas pessoas...
- Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto
A LUF define, no seu artigo 1.º, união de facto como “a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos ”, definição claramente inspirada no artigo 2020.º do CCiv, na sua
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- Tiago Nuno Pimentel Cavaleiro
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- 2015
Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
O casamento civil e a união de facto são duas maneiras de oficializar a relação de duas pessoas que decidem viver juntas. Na prática, o casamento é um contrato e só é válido se for registado no registo civil.
- O Que É A União de Facto?
- Quando Se Efetiva A União de Facto?
- Como Fazer Prova Da União de Facto?
- Quais OS Efeitos Da União de Facto?
- O Que São Pactos de Coabitação?
- Como Se Extingue A União de Facto?
- Como É A Divisão Dos Bens em Caso de Separação?
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- O Que Acontece Com A Casa Se Um Dos Unidos de Facto Morra?
Entende-se por união de facto todos os casais, de sexo diferente ou não, que têm uma vivência análoga à dos cônjuges, ou seja, os unidos de facto vivem como se casados fossem, mas não o são. Ora, viver em condições análogas às dos cônjuges significa viver em comunhão de leito (é uma relação com componente sexual), de mesa (partilham recursos e/ou d...
É necessário que os unidos de facto tenham no mínimo dezoito anos, não estejam casados e a união de facto dure há pelo menos dois anos, ainda que para determinadas situações a lei faça depender a sua eficácia de outros limites temporais, como melhor veremos no decorrer deste artigo.
A lei diz-nos que a união de facto pode ser provada por qualquer meio legalmente admissível. Sem prejuízo de outros, recorre-se habitualmente a uma declaração emitida pela Junta de Freguesia do local onde residem os unidos de facto, que deve ser acompanhada de uma declaração de ambos os membros da união a atestar a sua veracidade, e de certidão de ...
Ainda que não sejam casados, na vigência da união de facto há uma série de efeitos que operam nas esferas jurídicas dos unidos que importa conhecer, nomeadamente: 1. Aquisição da nacionalidade: o estrangeiro que viva há mais de três anos unido de facto com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa, ainda que necessite previamente ...
Ao contrário do casamento, na união de facto não vigora nenhum regime de bens. No entanto, é possibilitado aos unidos de facto celebrem pactos de coabitação, que são acordos nos quais podem regular os efeitos patrimoniais da sua relação, podendo prever presunções, cláusulas de divisão do património, etc.
A união de facto tem-se por dissolvida com o falecimento de um dos unidos de facto, por vontade de um deles ou com o casamento entre os unidos ou entre um deles e um terceiro. Ressalva-se o facto de os unidos de facto serem livres de colocarem fim à união, ao contrário do que sucede no casamento, onde é sempre necessário a intervenção de uma entida...
À união de facto não se aplicam as regras do casamento quanto à partilha de bens, na medida em que não há verdadeiramente um património comum do casal. Como tal, primeiramente importa averiguar se então unidos de facto celebraram algum pacto de coabitação, que estabeleça as regras quanto à divisão do património. Na sua ausência, é normalmente aplic...
O unido de facto não é herdeiro legitimário do falecido, constituindo o regime sucessório como uma das mais vincadas diferenças entre a união de facto e o casamento. De todo o modo, podem sempre os unidos de facto fazerem testamento, beneficiando, dentro das imposições legais, o outro.
Em caso de término da união de facto em virtude de separação, o destino a dar à casa de morada de família poderá variar consoante a habitação seja: 1. Própria de um dos unidos de facto:permite-se ao outro unido solicitar a uma entidade pública que a casa lhe seja dada de arrendamento; 2. Compropriedade de ambos: qualquer um deles pode requerer que ...
Sendo a casa própria do unido falecido ou propriedade de ambos, o unido de facto sobrevivo tem um direito real de habitação e um direito real de uso sobre o recheio. Estes direitos duram, no mínimo, 5 anos. Mas, se a união de facto tiver durado mais de 5 anos, os direitos têm a duração idêntica à da união. Por exemplo, se a união durou 20 anos, os ...
União de facto ( português europeu) ou união estável ( português brasileiro) é o instituto jurídico que estabelece legalmente a convivência entre duas pessoas, que para tanto seja aprovada que a "união estável" é similar ao casamento civil . À luz da legislação portuguesa “A união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentem...
