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3 de abr. de 2023 · De acordo com as alterações introduzidas ao Código do Trabalho, o trabalho suplementar passará a ser pago pelo valor da retribuição horária com os seguintes acréscimos: Até à 100.ª hora de trabalho suplementar por ano: – 25% pela primeira hora ou fracção desta e 37,5% por hora ou fracção subsequente, em dia útil;
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É importante diferenciar horas complementares de horas extraordinárias. As designadas horas complementares são executadas pelos trabalhadores com contratos a tempo parcial (inferior a 40 horas semanais) e constituem um acréscimo às horas ordinárias acordadas. Já as horas extraordinárias podem ser realizadas por profissionais com qualquer tipo de co...
De acordo com o Código do Trabalho(CT), há algumas regras a cumprir no que respeita às horas extra. O trabalho suplementar pode ser prestado nas seguintes condições (Artigo 227º do CT): 1. Quando a entidade empregadora tenha de fazer face a acréscimo eventual e transitório de trabalhoe não se justifique para tal a admissão de novos trabalhadores; 2...
O valor recebido no âmbito de trabalho suplementar é considerado nos rendimentos do trabalhador por conta de outrem. Portanto, está sujeito ao imposto sobre rendimentos de pessoas singulares (IRS), tal como definido no artigo 2º do Código do IRS. A entidade patronal faz a retenção na fonte relativa às horas extraordinárias da mesma forma que faz pa...
- Elsa Santos
29 de nov. de 2022 · O trabalho suplementar – ou extraordinário, como é comummente conhecido – confere ao trabalhador o direito ao pagamento de um acréscimo retributivo, cujo montante varia de acordo com o número de horas de trabalho suplementar prestadas e com os dias em que tal trabalho é realizado.
9 de mai. de 2023 · 09 maio 2023. O trabalho suplementar é válido em casos excecionais e por períodos limitados: o trabalhador deve ser compensado em tempo e dinheiro. Saiba como. Grávidas ou trabalhadores com filhos até um ano, por exemplo, não são obrigados a fazer horas extra.
O trabalho suplementar está sujeito, por trabalhador, aos seguintes limites de acordo com o artigo 228.º do Código do Trabalho: a) No caso de microempresa ou pequena empresa (empresa com menos...
15 de nov. de 2023 · O trabalho suplementar é desde logo compensado pelo pagamento de acréscimos sobre a retribuição horária (pode consultar um artigo aqui com informação sobre os montantes dos acréscimos pela prestação de trabalho suplementar em vigor a partir de maio de 2023).
4 de mai. de 2023 · Nos termos do CT/2009, a forma de pagamento do trabalho suplementar é mediante o pagamento do previsto no art. 268º, nº 1, e não mediante a concessão de folgas, não podendo tal forma de pagamento ser alterada por contrato individual de trabalho, ainda que com o acordo do trabalhador (art. 3º, nº 4, do CT/2009 e já assim o dispunha o art. 4º, nº ...
