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A importância do princípio republicano na Constituição. Considerada a Constituição mais democrática da história do Brasil, a Constituição de 1988 instaurou chamado Estado Democrático de Direito baseado na justiça social e no reforço das instituições democráticas que compõe o Estado.
O princípio republicano encontra-se insculpido no artigo 1º da Constituição Federal, que, desde a evolução constitucional de 1889, instaurou a República no seio do país, mantendo-na como princípio fundamental da ordem constitucional, verbis:
O Princípio Republicano foi a opção feita pelos constituintes brasileiros originários de 1988, que o estabeleceram como o fundamento de todo sistema normativo e como balizador da criação do “espaço público” ou da “Coisa Pública”.
- A Supremacia Da Constituição Federal E A Pujança Dos Princípios Constitucionais
- Princípio Republicano. Noções Preliminares
- Conceito de República. Seus Elementos
- A Relevância Jurídica Do Princípio Republicano
- Proibição de Vantagens Tributárias fundadas em Privilégios
- O Princípio Republicano E A Igualdade Tributária
- O Princípio Republicano E A Competência Tributária
- O Princípio Republicano E A Capacidade Contributiva
- Outras implicações Do Princípio Republicano
I- O ordenamento jurídico é formado por um conjunto de normas, estruturadas de forma hierarquizada. A Constituição ocupa, neste conjunto, o patamar mais elevado, dando fundamento de validade às demais normas, pois ela “representa o escalão de Direito positivo mais elevado”.2 No mesmo sentido, a lição de Celso Ribeiro Bastos; verbis: “...as normas c...
Consta do art. 1º da CF que o Brasil é uma República.11 As verdadeiras dimensões deste asserto devem ser buscadas, a nosso ver, não na História dos Povos (v.g., o romano), nem no Direito do estrangeiro (e.g., o Norte-Americano), mas em nossa própria Carta Magna. É ela – e só ela – que traça o perfil e as peculiaridades da República Brasileira. De f...
República é o tipo de governo, fundado na igualdade formal das pessoas, em que os detentores do poder político exercem-no em caráter eletivo, representativo (de regra), transitório e com responsabilidade. Analisemos, com alguma detença, os elementos desta definição. a) É o tipo de governo: enquanto Federação é forma de Estado, República é forma de ...
O princípio republicano, embora não tipifique mais uma “cláusula pétrea”, continua a ser um dos mais importantes de nosso direito positivo. Atualmente, eventual proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma republicana de governo poderá ser objeto de deliberação e de aprovação. Já não há nenhuma cláusula constitucional proibitiva nest...
I- Diante do princípio republicano, é proibida a concessão de vantagens tributárias fundadas em privilégios de pessoas ou categorias de pessoas. Deveras, com o advento da República, foi-se o tempo, entre nós, em que as normas tributárias podiam ser editadas em proveito das classes dominantes, até porque, nela, extintos os títulos nobiliárquicos, os...
I- Do exposto, é intuitiva a inferência de que o princípio republicano leva à igualdade da tributação. Os dois princípios interligam-se e completam-se.51 De fato, o princípio republicano exige que os contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) recebam tratamento isonômico. A lei tributária deve ser igual para todos e a todos deve ser aplicada com ...
I- O princípio republicano vivifica cada artigo da Constituição, irisando-o e fazendo-o portador de sua mensagem de respeito pelo povo e por seus sagrados interesses. E é fundamentalmente no exercício da tributação que a ideia de República deve predominar, para que, contra este mesmo povo, não se cometam injustiças e arbitrariedades. Também no domí...
I- Reforça o princípio republicano o da capacidade contributiva,67 que determina a equitativa repartição dos encargos tributários entre os contribuintes. Também é instrumento hábil à adequada fixação da base de cálculo, seja in abstracto, seja in concreto, dos tributos. O princípio em tela vem materializado na primeira parte do § 1o do art. 145 da ...
I- O princípio da legalidade – que não é exclusivamente tributário, pois se projeta sobre todos os domínios do Direito – vem enunciado no art. 5o, II, da CF: “Art. 5o (...): II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Neste dispositivo, contido no rol dos direitos individuais, encontra-se formulado o...
30 de abr. de 2019 · 00:00. O boletim Em dia com o Direito traz nesta edição a relação entre o exercício das funções públicas e os limites estabelecidos por lei com uma analogia ao cenário político atual. Sendo nosso Estado uma República, ou seja, algo público, representantes e funcionários públicos exercem seu poder em nome e em benefício do povo.
A Constituição de 88 consagrou o princípio republicano em seu art. 1º, e acolheu diversos elementos e institutos que guardam estreita re-lação com o ideário republicano: o direito à igualdade (art. 5º, ); a caput legitimidade de todo cidadão para propor ação popular visando à tutela
quando tratam do Princípio Republicano. Confundem-no com o Princípio do Estado Democrático de Direito, com o Princípio da Temporalidade dos Manda-tos Eletivos, com o Princípio da Democracia Representativa e com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, principalmente e entre outros.
