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SIRJUE - Sistema de Informação de Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. De acordo com o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, e posteriormente alterado pela Lei n.º 28/2010, de 2 de setembro, pelos ...
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O regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE) foi alterado em setembro, mas estas alterações entraram em vigor em janeiro e afetam tanto particulares como empresas que queiram fazer obras. Consulte as nossas FAQs e saiba em que medida estas alterações o podem afetar.
16 de dez. de 1999 · 1 - A tramitação dos procedimentos previstos no presente diploma é realizada obrigatoriamente de forma desmaterializada, através da Plataforma Eletrónica dos Procedimentos Urbanísticos, nos termos a regulamentar em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, da construção, das ...
3 de nov. de 2015 · Este procedimento visa harmonizar a tramitação e agilização as respostas, para além de garantir o cumprimento do disposto no artigo 8.º-A – “Tramitação do procedimento através do sistema eletrónico”, do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), pelo que serão devolvidas às Autarquias as ...
O sistema de informação do RJUE (SIRJUE), conforme previsto e regulamentado na Por- taria n.º 216-A/2008, de 3 de março, permite de forma desmaterializada, agilizar, sim- plificar e tornar menos onerosa a tramitação das consultas às entidades externas da Ad-
Com a entrada em vigor a 4 de março do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, a alínea f) do n.º 3 do artigo 3.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, o pagamento das taxas passa a ser efetuado por documento único de cobrança, por meios eletrónicos, com recurso à Plataforma de Pagamentos da Administração Pública.
17 de nov. de 2021 · Foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, que identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e revoga a Portaria n.º 232/2008, de 11 de março.
