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O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, em 23 de novembro de 2023, a Portaria 3708, que altera a Portaria 3665, de 13 de novembro de 2023. A alteração retoma a exigência de negociação coletiva para o trabalho em feriados nos estabelecimentos comerciais.
- Alteração do trabalho nos feriados - Portaria MTE
A Portaria MTE 3.665/2023, publicada em 13 de novembro de...
- Alteração do trabalho nos feriados - Portaria MTE
No dia 14 de novembro de 2023 foi publicada uma nova norma, a Portaria n° 3.665/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual altera as regras de trabalho em domingos e feriados, impactando em especial e substancialmente o comércio. Reprodução.
Trabalho em domingos e feriados, não compensado. O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.
- Compensação por Despedimento Coletivo Aumenta
- Aumento Da Compensação por Caducidade Do Contrato A Termo Certo
- Contratos de Trabalho Temporário Com Limite de Quatro Renovações
- Empresas Proibidas de recorrer A Outsourcing Durante Um Ano após O Despedimento
- Contratação Coletiva trará Mais Benefícios para as Empresas
- Valor Das Horas Extra Aumenta A partir Das 100 Horas anuais
- Renúncia A Créditos Pelo Trabalhador
- Novo Contrato de Trabalho Com Estudantes em período de Férias
- Estágios Aumenta Valor de Remuneração
- Plataformas Digitais
Em caso de despedimento coletivo, o empregador deve comunicar, por escrito, essa intenção a cada um dos trabalhadores que possam ser abrangidos. “Em caso de despedimento coletivo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 14 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade”, pode ler-se na Lei. Um aumento...
Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo por verificação do seu termo, “o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 24 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade,calculada nos termos do artigo 366.º, salvo se a caducidade decorrer de declaração do trabalhador nos termos do número an...
O diplomareduz para quatro o número máximo de renovações dos contratos de trabalho temporário, fixado atualmente em seis. “O contrato de trabalho temporário a termo certo não está sujeito ao limite de duração do n.º 2 do artigo 148.º e, enquanto se mantiver o motivo justificativo, pode ser renovado até quatro vezes”, determina o Código. “A duração ...
Esta é, possivelmente, a norma que mais críticas tem gerado junto do patronato. A nova Lei, no artigo 338ªA, determina que“não é permitido recorrer à aquisição de serviços externos a entidade terceira para satisfação de necessidades que foram asseguradas por trabalhador cujo contrato tenha cessado nos 12 meses anteriores por despedimento coletivo o...
“O Estado enquadra os incentivos à contratação coletiva no âmbito das suas políticas específicas,nomeadamente através de medidas que privilegiem as empresas outorgantes de convenção coletiva recentemente celebrada ou revista, no quadro do acesso a apoios ou financiamentos públicos, incluindo fundos europeus, dos procedimentos de contratação pública...
O trabalho suplementar superior a 100 horas anuais passa a ser pago com os seguintes acréscimos:“50% pela primeira hora ou fração desta e 75% por hora ou fração subsequente, em dia útil” e “100% por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado”, refere a Lei. Até aqui, o valor das horas extra estava fi...
Em caso de fim de contrato ou despedimento, os trabalhadores não vão poder abdicar dos créditos devidos pelo empregador, como subsídios de férias e/ou natal e de formação e horas suplementares. O crédito de trabalhador “não é suscetível de extinção por meio de remissão abdicativa, salvo através de transação judicial”. Ou seja, não pode ser apenas u...
O novo diploma prevê um novo tipo de contrato de trabalho destinado a estudantes em período de férias escolares ou em interrupção letiva (Artigo 89.º-A) , o mesmo não depende da condição de trabalhador-estudante” e “nãoestá sujeito a forma escrita”. Contudo, “o empregador deve comunicar a celebração do contrato ao serviço competente da Segurança So...
Durante o decurso do período de estágio, a entidade promotora paga ao “estagiário um subsídio mensal de estágio, cujo montante não pode ser inferior ao previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 275.º do Código do Trabalho”. Ou seja, os estágios profissionais passam a ser remunerados no mínimo por 80% do Salário Mínimo Nacional(este ano fixado nos 74...
O Artigo 12.º-A foi um dos mais controversos de toda a negociação e mexe com as relações laborais entre plataformas digitais, como a Uber ou a Glovo, e os entregadores/estafetas, com as plataformas a considerar que a lei iria rapidamente ser obsoleta, na medida em que é esperada a aplicação nos Estados-membros da diretiva comunitária que vai regula...
Quais as datas e que dia da semana caem os feriados em 2023? O que é feriado prolongado? O que é ponto facultativo? Quais detalhes a empresa deve se atentar quanto aos feriados? O QUE É...
8 de fev. de 2023 · Exija! II - Receber Salário. O empregado é contratado para trabalhar e, em contrapartida, receber o salário que foi combinado entre o empregador e ele. Há várias maneiras de pagamento desse salário. Por peças, por produção, por vendas, fixo + comissões, por semana, por quinzena, ou por mês, e outras.
