Resultado da Busca
15 de set. de 2021 · Este artigo tem o objetivo de expor e explicar as fontes do direito tributário. Neste sentido, o termo “fonte” significa a origem, ou seja, de onde vêm as normas jurídicas, sendo que a primeira distinção entre estas fontes é se são fontes reais (ou materiais) ou fontes formais.
28 de fev. de 2024 · As fontes do Direito Tributário representam os meios pelos quais as normas tributárias são criadas e interpretadas. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), as fontes do Direito Tributário podem ser classificadas como formais e materiais.
- Constituição
- Leis Complementares
- Leis Ordinárias
- Medidas Provisórias
- Leis Delegadas
- Decretos Legislativos
- Resoluções
A principal fonte de normas tributárias é a Constituição Federal de 1988 (CF). Os artigos 145 a 162 do texto constitucional estabelecem o Sistema Tributário Nacional. Vale destacar que não é papel da Constituição a criação de tributos, pois a atribuição desta competência pertence aos entes federativos, conforme define o artigo 145: O professor Robe...
As leis complementares são justamente aquelas que complementam as normas constitucionais. Elas só podem ser criadas sobre as matérias que a CF determina expressamente que uma lei complementar falará a respeito. Elas exigem maioria absoluta dos votosnas duas casas do Congresso. Dentro do Direito Tributário, o artigo 146 da Constituição define o que ...
De maneira simples, as leis ordinárias são as leis típicasou mais comuns. Elas são aprovadas pela maioria dos parlamentares presentes na Câmara dos Deputados e Senado. No livro Direito Tributário – Coleção Esquematizado, Roberto Caparroz explica que as leis ordinárias são aquelas que normalmente criam tributos em concreto, e estão aptas a regular o...
As medidas provisórias emanam do poder do presidente da república, que tem autorização constitucional para editá-las, em casos de relevância e urgência. Portanto, são instrumentos jurídicos excepcionais, que não são leis, embora tenham força de leis. Elas não percorrem todas as etapas do processo legislativo inicialmente. Entretanto, perdem eficáci...
As leis delegadas são elaboradas pelo presidente da república, depois de autorização do Congresso Nacional. O artigo 68 da Constituição estabelece limites para os temas que estas leis podem ter como objeto.
Os decretos legislativos regulam matériasde competência exclusiva do Congresso Nacional. Na 10ª edição da obra Direito Tributário, o professor Luís Eduardo Schoueri afirma: Dessa forma, os decretos legislativos aprovam as normas dos tratados internacionais.
São atos com força normativaproduzidos pelo Senado ou pelo Congresso. Não são leis em sentido estrito, embora se prestem a disciplinar, por exemplo, diversas alíquotas relativas a tributos.
3 de jul. de 2023 · A Lei Ordinária, enquanto fonte formal do Direito Tributário, é o instrumento legal utilizado pelos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para instituir, modificar ou extinguir tributos específicos, desde que previstos na Constituição Federal.
4 de jun. de 2020 · O que é o direito tributário? O direito tributário é um ramo do direito público que tem como propósito regular como ocorre a cobrança de tributos pelo Estado das pessoas naturais e jurídicas.
Na presente investigação nos propomos a realizar uma introdução na definição do conceito de "fontes do direito tributário" de forma analítica, analisando cada um dos seus termos. Ato seguinte, delinearemos sobre a importância da definição do referido conceito para o operador do direito tributário.
As fontes reais se constituem dos suportes fáticos das imposições tributárias; é a subjacência sôbre que incide a tributação, afinal a própria riqueza ou com plexo dos bens enquanto relacionados com as pessoas e discriminados na lei tri butária (patrimônios, rendas, transferências).
