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  1. www.planalto.gov.br › 2018 › leiL13709 - Planalto

    Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

  2. www.mpf.mp.br › servicos › lgpdO que é a LGPD? — Lei Geral de Proteção de Dados

    27 de jun. de 2024 · A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a ...

  3. www.gov.br › privacidade-e-protecao-de-dados › lgpdLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Ministério ...

    25 de set. de 2023 · A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.

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  6. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 612902269LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - Jusbrasil

    Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

  7. www.mpf.mp.br › servicos › lgpdFundamentos e princípios — Lei Geral de Proteção de Dados

    Confira então os princípios e as bases legais da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Os seguintes princípios (art. 6º, LGPD) devem ser observados na hora de tratar dados pessoais: Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de ...

  8. www.gov.br › governodigital › pt-brGUIA DE BOAS PRÁTICAS LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

    A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018) foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.

  9. www2.senado.leg.br › bdsf › handleLei n. 13.709/2018 : Lei geral de proteção de dados pessoais ...

    Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Publicador : Senado Federal, Coordenação de Biblioteca. Local de publicação : Brasília. Data de publicação : 2022.

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    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

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