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  1. www.pgdlisboa.pt › leis › lei_mostra_articuladoLei n.º 53/2008, de 29 de Agosto

    Ver versões do diploma: - DL n.º 99-A/2023, de 27/10. - DL n.º 41/2023, de 02/06. - Lei n.º 24/2022, de 16/12. - DL n.º 122/2021, de 30/12. - Lei n.º 73/2021, de 12/11. - Lei n.º 21/2019, de 25/02. - DL n.º 49/2017, de 24/05. - Lei n.º 59/2015, de 24/06.

  2. www.planalto.gov.br › 2018 › LeiL13675 - Planalto

    Vigência Mensagem de veto Regulamento Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei ...

  3. www.planalto.gov.br › 2021 › leiL14197 - Planalto

    2 de set. de 2021 · Mensagem de veto. Vigência: Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

  4. pgdlisboa.pt › leis › lei_mostra_estruturaLei n.º 53/2008, de 29 de Agosto

    Legislação. Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto. LEI DE SEGURANÇA INTERNA (versão actualizada) Contém as seguintes alterações: Ver versões do diploma: - DL n.º 99-A/2023, de 27/10. - DL n.º 41/2023, de 02/06. - Lei n.º 24/2022, de 16/12. - DL n.º 122/2021, de 30/12. - Lei n.º 73/2021, de 12/11. - Lei n.º 21/2019, de 25/02. - DL n.º 49/2017, de 24/05.

  5. www.planalto.gov.br › 2021 › LeiL14133 - Planalto

    § 3º As regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos de que trata esta Lei serão estabelecidas em regulamento, e deverá ser prevista a possibilidade de eles contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho ...

  6. www.policiajudiciaria.pt › wp-content › uploadsAr tigo 1.º Capítulo I - Polícia Judiciária

    Lei de Segurança Int er na Lei n.º 53/2008 - Diár io da República n.º 167/2008, Sér ie I de 2008-08-29 Aprova a Lei de Segurança Interna A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Alterações