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  1. www2.camara.leg.br › legin › fedLEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 - Portal da Câmara ...

    Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras ...

  2. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LeisL7853 - Planalto

    Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras ...

  3. portal.mec.gov.br › seesp › arquivosLEI N.º 7.853 de 24 de outubro de 1989

    LEI N.o 7.853 de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público ...

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  4. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 109358Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 - Jusbrasil

    Art. 1º Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva integração social, nos termos desta Lei.

  5. www.udesc.br › arquivos › udescLEI Nº 7.853, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1989 - UDESC

    Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos e difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras ...

  6. www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrarLEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 - Portal da Câmara ...

    LEI No 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. dá outras providências. Art. 1o Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência, e sua efetiva integração social, nos termos desta Lei.

  7. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Lei nº 7.853 de ...

    Lei nº 7.853 de 24 de outubro de 1989 - DISPÕE SOBRE O APOIO AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, SUA INTEGRAÇÃO SOCIAL, SOBRE A COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (CORDE), INSTITUI A TUTELA JURISDICIONAL DE INTERESSES COLETIVOS OU DIFUSOS DESSAS PESSOAS, DISCIPLINA A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO ...