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Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Lcp 150. Presidência da RepúblicaCasa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015. Mensagem de veto. (Vide Medida Provisória nº 1.046, de 2021) (Vide Medida Provisória nº 1.045, de 2021) (Vide Medida Provisória nº 1.109, de 2022)
Da perspectiva do art. 150, I, da Constituição de 1988, o conteúdo normativo do princípio da legalidade em matéria tributária se insere no contexto dos direitos e garantias individuais, no capítulo das limitações constitucionais ao poder de tributar, e se consubstancia sob várias formas, entre as quais merecem destaque (i) a exigência de que o d...
- O Que São as Imunidades Tributárias?
- Casos de Imunidade Estabelecidos No Artigo 150 Da CF
- Tipos de Isenção Tributária, Segundo O Artigo 150 Da CF
As imunidades tributárias são as limitações impostas pela Constituição Federalao poder de tributação dos entes públicos, visando assegurar o exercício de direitos e garantias individuais e coletivas do contribuinte. Cabe às imunidades sugerir quais entes são obrigados a recolher tributos, e só entram como casos de imunidade tributária quando a Cons...
Como vimos nos incisos que compõem o Artigo 150, existem entidades e organizações que recebem a imunidade tributária, como: 1. templos religiosos; 2. partidos políticos; 3. entidades sindicais; 4. entidades sem fins lucrativos, de imprensa e musical; 5. imóveis para a reforma agrária.
A isenção tributária opera na exclusão do crédito tributário, baseada no Artigo 177, sendo as taxas e as contribuições de melhoria e os tributos instituídos posteriormente à sua concessão. Gostou do conteúdo e quer continuar se informando? Então, siga navegando pelo blog do Gran Cursos Online e leia outros artigos sobre o Direito Tributárioe suas a...
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: PETIÇÕES. I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; PETIÇÕES.
SENADO FEDERAL Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais nos 1/92 a 91/2016 e pelo Decreto Legislativo no 186/2008. da República Federativa do Brasil
