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1 de jan. de 2024 · A isenção tem a duração de três anos, renovável por mais cinco anos. Esta isenção fica sem efeito se for dado ao imóvel um destino diferente daquele em que assentou a isenção, no prazo de cinco anos a contar da data da transmissão (ou, dez anos, em caso de renovação da isenção).
Benefício fiscal: A isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) por três anos é um benefício fiscal concedido aos proprietários de imóveis que tenham sido reabilitados ou construídos de raiz, desde que se destinem à habitação própria e permanente.
15 de abr. de 2024 · Isenção temporária. Esta isenção de IMI temporária é concedida por um período de 3 anos, prorrogável por mais 2 anos (esta última possível apenas depois da implementação do “Programa Mais Habitação”). Podem beneficial desta isenção as famílias que: Adquirem um imóvel para habitação própria ou permanente;
28 de fev. de 2023 · Esta isenção aplica-se durante três anos, desde que sejam cumpridas duas condições: o VPT do imóvel ser igual ou inferior a 125.000€ e o rendimento coletável do agregado não exceder os 153.300€ por ano. Ainda no que diz respeito à isenção temporária, existe também a possibilidade de a obter por três anos caso o ...
A legislação prevê a isenção temporária de IMI, por um período máximo de três anos. Com o Programa Mais Habitação ( Lei n.º 56/2023 ), em vigor desde outubro de 2023, passou a ser possível prolongar essa isenção por mais dois anos. Quem tem direito? Para beneficiar da isenção temporária de IMI, é necessário cumprir estes três critérios:
Isenção de IMI. Entregar Pedido. Entregar Pedido (Conservatórias) Consultar Pedido de Isenção. Consultar Isenções.
8 de abr. de 2024 · Para beneficiar da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) por 3 anos, é necessário que o imóvel seja destinado à habitação própria e permanente do proprietário. Além disso, o valor patrimonial tributário do imóvel não pode exceder os 125 mil euros.
