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Reafirmando a sua adesão às liberdades e aos direitos humanos e dos povos contidos nas declarações, convenções e outros instrumentos adotados no quadro da Organização da Unidade Africana, do Movimento dos Países Não-Alinhados e da Organização das Nações Unidas;
Após o processo de independência dos Estados africanos, foi adoptada pela Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da OUA, em 28 de Junho de 1981, em Nairobi, a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, também conhecida como Carta de Banjul.
- Makau Mutua
- RESUMO
- PALAVRAS-CHAVE
- 1 • Introdução
- 3 • O Estado de Direito como um terreno de competição
- 4 • Repensando o Desenvolvimento
- 5 • Para além do liberalismo tradicional
- 6 • Conclusão
Sobre o problemático renascimento do liberalismo na África e por que • Estado de Direito deve ser reconsiderado para alcançar o desenvolvimento sustentável
Estado de Direito é muitas vezes visto como uma panaceia para assegurar uma democracia bem-sucedida, justa e moderna, que permita o desenvolvimento sustentável. No entanto, como Makau Mutua destaca, isto não é verdade. Usando o caso dos países africanos, ele descreve como nenhum deles conseguiu de fato se livrar dos grilhões do domínio colonial e e...
Estado de Direito | África | Desenvolvimento sustentável | Liberalismo | Pós-colonialismo
Poucos conceitos foram tão cativantes quanto o Estado de Direito.1 O conceito se remete à antiguidade e à Carta Magna. Sua genialidade reside na subordinação dos governantes à lei e ao devido processo. A democracia moderna - que não é possível sem o Estado de Direito - está ancorada no liberalismo, no projeto do Iluminismo e nas tentativas de unive...
Apesar de sua história instável, não obstante, o Estado de Direito continua a ser um dos pilares da boa governança. Ele tem evoluído ao longo do tempo para conter em si os valores fundamentais dos direitos humanos. Ao longo do tempo, a compreensão do conceito - incluindo seu alcance normativo, sua abrangência e conteúdo - tornou-se mais sofisticado...
África deve repensar maneiras para resolver muitas das questões profundas que continuam a atormentar o Estado e a sociedade. As crises que o continente enfrenta não têm soluções fáceis. problema não está no diagnóstico de mal-estar, mas na receita para superá-lo. Duas variáveis relacionadas são muitas vezes pensadas como estando no centro dessas cr...
O desenvolvimento não é um processo linear que pode ser reproduzido em todos os países. Na verdade, o contrário é verdadeiro. Modelos de política e desenvolvimento transplantados de outros lugares têm se saído muito mal na África. Há ampla evidência empírica, e de outras naturezas, de que as ferramentas tradicionais do Estado liberal estereotipado ...
A difícil experiência sul-africana com a democracia é a prova de que o uso do discurso dos direitos isoladamente, sem uma profunda reestruturação da economia política, pode agravar a impotência entre as populações mais vulneráveis.31 A lei não existe no vácuo. Nem a lei e nem a linguagem dos direitos por si só podem transformar a sociedade. Mas é i...
18 de set. de 2023 · Neste artigo, examinaremos de forma abrangente a situação dos direitos humanos em África, destacando os progressos alcançados, os desafios enfrentados e as iniciativas promissoras destinadas a promover e garantir estes direitos essenciais para todos os indivíduos no continente.
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Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança; a na Declaração sobre as Direitos e Bem-Estar da Criança Africana promulgada pelos Chefes de Estado e Governos Membros da Organização da Unidade Africana.
CARTA AFRICANA DOS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS (CARTA DE BANJUL) 1981. Ementa: Aprovada pela Conferência Ministerial da Organização da Unidade Africana (OUA) em Banjul, Gâmbia, em janeiro de 1981, e adotada pela XVIII Assembléia dos Chefes de Estado e Governo da Organização da Unidade Africana (OUA) em Nairóbi, Quênia, em 27 de julho ...
A Comissão adotou o Comentário Geral Nº.3 da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre o direito à vida (artigo 4) na sua 57ª Sessão ordinária, organizada em Banjul, Gambia, em Novembro 2015. Destina-se a guiar a interpretação e aplicação do direito à vida nos termos da Carta e assegurar a sua
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