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1. Conceito de privacidade. O termo direito à intimidade é considerado como tipificação dos chamados “direitos da personalidade”, que são inerentes ao próprio homem e têm por objetivo resguardar a dignidade da pessoa humana. 1 Surgem como uma reação à teoria estatal sobre o indivíduo e encontram guarida em documentos como a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de ...
1 de nov. de 2022 · Artigo atualizado 14 jun 2023. O direito à privacidade é um direito fundamental para a humanidade, correspondente a um conjunto de dados contidos na vida pessoal, profissional e social do ser humano que não podem fugir ao seu domínio. Por isso, são dados que não podem ser expostos além do necessário ao público.
16 de fev. de 2024 · Em resumo, o direito à privacidade é um direito fundamental de todo cidadão e deve ser protegido. É importante compreender os conceitos envolvidos, estar ciente das leis e regulamentos vigentes e adotar medidas de segurança adequadas para se proteger contra possíveis ameaças à sua privacidade.
No Brasil, o direito à privacidade é regulamentado pela Constituição Federal de 1988 no art. 5º, Inciso X que menciona a intimidade e a vida privada, bem como os Incisos XI e XII que tratam da inviolabilidade de casas e sigilo de correspondência.
Direito à Privacidade: intimidade, vida privada e imagem. A Constituição Federal no art. 5.º, inciso X tratou de proteger a privacidade assim assegurando: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Definição. Um direito individual. Um valor coletivo e um Direito Humano. Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. Restrição à privacidade do indivíduo. Especificações do direito à privacidade. A honra e a imagem. A inviolabilidade de correspondência e o sigilo das comunicações. Privacidade e sigilo bancário/fiscal.
DIREITO À PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. 1.1. Conceito e evolução do direito à privacidade. O direito à privacidade tem tomado proporções e relevância nos debates atuais, considerando a posição da sociedade contemporânea que possui acesso significativo às redes sociais e meios de comunicação de massa.
