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RESUMO. Este artigo tem como objetivo apresentar um quadro geral da evolução do direito à privacidade, incorporado ao nosso ordenamento jurídico pela Constituição de 1988 e, posteriormente, pelo Código Civil de 2002, tendo como característica marcante a maleabilidade, sendo extremamente sensível às alterações comportamentais da sociedade.
- Mikhail Vieira de Lorenzi Cancelier
- 2017
No Brasil, o direito à privacidade é regulamentado pela Constituição Federal de 1988 no art. 5º, Inciso X que menciona a intimidade e a vida privada, bem como os Incisos XI e XII que tratam da inviolabilidade de casas e sigilo de correspondência.
28 de nov. de 2018 · A privacidade nos ajuda a estabelecer fronteiras para limitar quem tem acesso aos nossos corpos, lugares e coisas, assim como nossas comunicações e nossas informações. A privacidade não é um...
- Conceito de privacidade. O termo direito à intimidade é considerado como tipificação dos chamados “direitos da personalidade”, que são inerentes ao próprio homem e têm por objetivo resguardar a dignidade da pessoa humana.1 Surgem como uma reação à teoria estatal sobre o indivíduo e encontram guarida em documentos como a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948 (art.
- Direito ao segredo e ao sigilo. O direto à intimidade pode ser entendido como um direito amplo que comporta diferentes nuances. Pode-se destacar uma das mais importantes desses tipos: o chamado direito ao segredo, que constitui um aspecto particular do direito à intimidade.
- Distinção entre privacidade e intimidade. Cabe lembrar que no direito brasileiro, discute-se sobre os conceitos de vida privada e intimidade, especialmente na sua configuração como direitos da personalidade.
- Público e privado no direito à privacidade. Na distinção entre o Público e o Privado, Celso Lafer 22 chama a atenção para a existência de duas acepções básicas destes termos.
Conclusão. O direito à privacidade na era digital é uma questão crítica que envolve desafios complexos e implicações significativas para a sociedade. A proteção da privacidade deve equilibrar os avanços tecnológicos com os direitos fundamentais dos indivíduos.
há 4 anos. INTRODUÇÃO. O presente trabalho tem como objetivo apresentar brevemente o conceito de direito à privacidade e a forma que este foi positivado pela comunidade internacional e internamente, através da Constituição Federal de 1988, o Código Civil de 2002, a Lei de Acesso a Informacao e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Resumo: O presente estudo tem por escopo analisar os direitos fundamentais à privacidade e à intimidade, a partir da dimensão prospectiva de um (novel) direito à proteção de dados pessoais no âmbito da experiência jurídica brasileira.
