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27 de set. de 2023 · Acesso aos atos oficiais publicados nas edições normais, extras e suplementares do Diário Oficial da União, por meio do sítio eletrônico da Imprensa Nacional, do aplicativo do DOU e da Biblioteca Machado de Assis.
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Página 1 do Diário Oficial da União - Seção 1, número 173, de 12/09/2022 - Imprensa Nacional. Paginação do Jornal: Ir para a página: Sumário da Edição. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001. Saiba mais.
A Imprensa Nacional presta serviços gráficos a órgãos e entidades da administração pública federal, conforme competência prevista no art. 38 do Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023. Os trabalhos são executados mediante prévia autorização do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e ...
Página 1 do Diário Oficial da União - Seção 1, número 200, de 20/10/2022 - Imprensa Nacional. Paginação do Jornal: Ir para a página: Sumário da Edição. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001. Saiba mais.
Página 2 do Diário Oficial da União - Seção 1, número 241, de 23/12/2022 - Imprensa Nacional. Paginação do Jornal: Ir para a página: Sumário da Edição. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001. Saiba mais.
direito tributÁrio. imposto sobre circulaÇÃo de mercadorias e serviÇos - icms. inconstituciona l i da d e na adoÇÃo da alÍquota de bens e serviÇos supÉrfluos a operaÇÕes de energia elÉtrica e serviÇos de telecomunicaÇÃo. ofensa ao princÍpio da seletividade, da capacidade contributiva e da igualdade tributÁria. precedentes.
