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25 de nov. de 2008 · Data de Facto - Neste campo deverá indicar a data em que o prédio urbano foi adquirido a título oneroso ou a data de conclusão das obras, caso o prédio tenha sido construído pelo próprio ou tenha sido objecto de ampliação ou melhoramentos.
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A data de facto para efeitos de isenção do IMI em Portugal é 31 de dezembro do ano anterior ao da liquidação do imposto. Como posso comprovar a data de início da isenção do IMI? Pode comprovar a data de início da isenção do IMI consultando o Portal das Finanças ou solicitando essa informação na repartição de finanças da sua área.
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O IMI pode ser pago numa única prestação ou em várias prestações. Se o valor do imposto for igual ou inferior a 100 euros, o pagamento deve realizar-se de uma só vez, em maio. Caso o valor do imposto seja superior a 100 euros e inferior a 500 euros, pode ser pago em duas prestações, em maio e novembro. A partir de 500 euros, é possível pagar o impo...
O Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais prevêem vários regimes de isenção. Os mais comuns são a isenção temporária e a isenção permanente.
Além do imóvel em si, a isenção de IMI temporária e permanente contempla garagens, arrumos e despensas. Todavia, é necessário que estes espaços integrem o mesmo edifício ou conjunto habitacional. Adicionalmente, devem ser utilizados, em exclusivo, pelo proprietário ou pelo seu agregado familiar e como complemento da habitação isenta.
A isenção de IMI permanente é atribuída automaticamente pela AT, com base nos elementos de que dispõe. Já nos restantes casos de isenção de IMI, é necessário apresentar o requerimento preenchido, através do Portal das Finanças ou num serviço de Finanças. Para pedir a isenção de IMI no Portal das Finanças, siga estes passos: Passo 1 Na página inicia...
A isenção de IMI termina sempre que deixem de se verificar os critérios para a sua atribuição. Há ainda outra situação que implica a perda da dispensa do pagamento deste imposto. Tal acontece se o proprietário ou qualquer elemento do seu agregado familiar entregar a declaração do IRS fora do prazo legal (até 30 de junho).
4 de abr. de 2024 · O Data Facto Isenção IMI é uma forma de o Estado apoiar os cidadãos em momentos de dificuldade e de promover a recuperação e reconstrução das áreas afetadas, contribuindo assim para a resiliência e desenvolvimento das comunidades locais. Quem pode beneficiar da isenção do IMI através do data facto?
A legislação prevê a isenção temporária de IMI, por um período máximo de três anos. Com o Programa Mais Habitação ( Lei n.º 56/2023 ), em vigor desde outubro de 2023, passou a ser possível prolongar essa isenção por mais dois anos. Quem tem direito? Para beneficiar da isenção temporária de IMI, é necessário cumprir estes três critérios:
18 de abr. de 2024 · Em que consiste a isenção de IMI? Desde logo, cabe notar que existem dois tipos de isenção de IMI: Temporária: Aplica-se apenas durante um determinado período temporal, com uma duração máxima de três anos e é destinada às famílias que adquirem imóveis novos com um VPT até 125.000 euros.
27 de out. de 2023 · A data de facto, ou seja, a data em que ocorre a transmissão de propriedade de um imóvel, possui implicações significativas para a isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). De acordo com a legislação, para que um imóvel seja considerado isento de IMI, é necessário que a transmissão de propriedade ocorra até 31 ...
