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CONVENÇÃO DE BRUXELAS. CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS EM MATÉRIA DE CONHECIMENTOS. ASSINADA EM BRUXELAS A 25 DE AGOSTO DE 1924. (D.G. I Série n.º. 128 de 2/6/1932) Fazemos saber que aos que a presente Carta de Adesão virem que, no dia vinte e cinco de Agosto de mil novecentos e vinte e quatro, foi assinada ...
A Convenção de Bruxelas e as regras de Haia-Visby regulam a responsabilidade, obrigações, direitos e isenções do transportador nos contratos de transporte marítimo internacional de mercadorias.
Promulga a Convenção Internacional, para a unificação de certas regras relativas á limitação da responsabilidade dos proprietarios de embarcações maritimas e respectivo Protocollo de Assignatura, firmados entre o Brasil e varios paizes. em Bruxellas, a 25 de agosto de 1924, por occasião da Conferencia Internacional de Direito Maritimo ...
A convenção de Bruxelas de 1924, foi mantida por aproximadamente meio século e só veio a sofrer algumas alterações a partir das emendas de 1968, ocorridas durante a conferência Internacional de Visby, na Suécia.
1) A Convenção de Bruxelas de 1924 estabelece regras para contratos de transporte marítimo internacional de mercadorias. 2) O documento define termos como "armador", "contrato de transporte" e estabelece responsabilidades dos armadores no transporte de mercadorias.
21 de mar. de 2012 · Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento de Carga. Aviso do Chefe do Executivo n.º 8/2012, Manda publicar a Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento de Carga, assinada em Bruxelas, em 25 de Agosto de 1924.
As «Regras de Haia» aproximam-se do seu 100.º Aniversário. Portugal aderiu à Convenção de Bruxelas de 1924 em 1931 (Carta de Adesão de 5 de dezembro de 1931, depositada em 12 de dezembro do mesmo ano e publicada no Diário do Governo em 1932).
