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Texto compilado. PREÂMBULO. Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos ...
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Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão n os 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais n 1/92 a 91/2016 e pelo Decreto Legislativo no 186/2008. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Brasília – 2016 SENADO FEDERAL
- Resumo
- Principais Características
- Estrutura Da Constituição Federal
O deputado Ulysses Guimarães ergue um exemplar da Constituição no dia da promulgação O documento foi elaborado pela Assembleia Nacional Constituinte, eleita democraticamente em 15 de novembro de 1986, e presidida por Ulysses Guimarães. Na ocasião, o presidente da República era José Sarney. Os trabalhos da Constituinte se desenvolveram de fevereiro ...
1. Direitos Trabalhistas
A nova constituição consolidou diversos conquistas aos trabalhadores, como: 1. O abono de indenização de 40% do FGTS na demissão e o seguro-desemprego; 2. O abono de férias e o 13º salário para aposentados; 3. Jornada semanal de 44 horas, quando antes era de 48 horas; 4. Licença maternidade de 120 dias e licença paternidade de 5 dias; 5. Direito à greve e a liberdade sindical.
2. Direitos Humanos
Além disso, várias outras conquistas foram alcançadas no campo dos direitos humanos: 1. Fim da censura dos meios de comunicação; 2. Liberdade de expressão; 3. Direito das crianças e adolescentes; 4. Eleições diretas e universais com dois turnos; 5. Direito ao voto para os analfabetos; 6. Voto facultativo aos jovens entre 16 e 18 anos; 7. A prática do racismo passou a ser crime inafiançável; 8. Proibição da tortura; 9. Igualdade de gêneros; 10. Fomento ao trabalho feminino.
3. População Indígena
A Carta Magna de 1988 determinou que os índios teriam a posse das terras que ocupavam bem como aquelas que eles tradicionalmente ocupavam. Também garante à União o direito de legislar sobre os índios e garantir a preservação dos seus costumes, línguas e tradições.
A Constituição de 1988 está estruturada em nove títulos, a saber: 1. Título I - Princípios Fundamentais 2. Título II - Direitos e Garantias Fundamentais 3. Título III - Organização do Estado 4. Título IV - Organização dos Poderes 5. Título V - Defesa do Estado e das Instituições 6. Título VI - Tributação e Orçamento 7. Título VII - Ordem Econômica ...
- Professora de História
- 5 min
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas
Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais n. 1/92 a 92/2016 e pelo Decreto Legislativo nº 186/2008.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. [ 1] Foi aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte em 22 de setembro de 1988 e promulgada em 5 de outubro de 1988. [ 2] .
Centro de Documentação e Informação CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos
