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§ 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
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- homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição ;
- ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
- ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
- é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
Saiba o que diz o artigo 5° da Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros e estrangeiros. Veja os incisos, as explicações e as leis relacionadas a cada direito.
O Artigo 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988 estabelece os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, como igualdade, liberdade de expressão, inviolabilidade da intimidade e do domicílio. Saiba mais sobre os incisos, parágrafos e importância desse artigo jurídico para a democracia e a justiça no Brasil.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: PETIÇÕES.
Saiba o que o artigo 5º da Constituição de 1988 estabelece sobre os direitos e deveres básicos dos cidadãos brasileiros. Veja textos, vídeos e podcasts sobre os incisos do artigo 5º, com explicações e exemplos práticos.
