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Carta de Lei de 25 de Março de 1824 (Vide Lei nº 234 de 1841) Manda observar a Constituição Politica do Imperio, offerecida e jurada por Sua Magestade o Imperador.
CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO IMPÉRIO DO BRASIL. CARTA DE LEI DE 25 DE MARÇO DE 1824. Manda observar a Constituição Política do Império, oferecida e jurada por Sua Majestade o Imperador.
5 de ago. de 2022 · Constituição de 1824. Atualizado em 05/08/2022 14h53. BR_RJANRIO_DK_C24_CST_0001_d0001de0001compactado.pdf — 5856 KB. Apresentação. Serviços. Atendimento. Acervos. Gestão de documentos. Capacitação.
1824 Constituição Política do Império do Brasil (de 25 de março de 1824) EM NOME DA SANTÍSSIMA TRINDADE. TITULO 1º Do Império do Brasil, seu Território, Governo, Dinastia, e Religião. Art. 5. A Religião Católica Apostólica Romana continuará a ser a Religião do Império.
Nos casos de rebellião, ou invasão de inimigos, pedindo a segurança do Estado, que se dispensem por tempo determinado algumas das formalidades, que garantem a liberdede individual, poder-se-ha fazer por acto especial do Poder Legislativo.
Conteúdo : A eficácia histórica da constituição de 1824 -- A prática constitucional -- A constituição e o regime político -- O estado unitário da carta de 1824 -- O município na constituição do Império -- A constituição e o poder judiciário -- O poder moderador e o imperialismo -- O Conselho de Estado na constituição e na lei ...
CONSTITUIÇÃO DE 1824. EMENTA: Constituição Política do Império do Brasil, elaborada por um Conselho de Estado e outorgada pelo Imperador D. Pedro I, em 25.03.1824.
