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Conteúdo: Dispositivos constitucionais pertinentes – Código de Processo Civil – Normas correlatas – Informações complementares. ISBN: 978-65-5676-407-8 (Impresso)
Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código. Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções ...
- Dos Deveres Das Partes, Seus Procuradores E Demais Participantes Do Processo
- Alterações Na Contagem de Prazo
- Mudanças Na Ação de Exibição de Documento Ou Coisa
- Mudanças Nas Causas de Suspensão Do Processo de Execução
- Mudanças No Termo Inicial Da Prescrição No Curso Do Processo de Execução
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O artigo 77 prevê os deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo. A Lei nº 14.195/2021 acrescenta o inciso VII, prevendo novos deveres aos participantes do processo de informar e manter atualizados seus dados cadastrais.
A Lei nº 14.195/2021 acrescentou o inciso IX ao art. 231 do CPC para regulamentar sobre a contagem de prazos quando a citação se der pela forma eletrônica. Sendo assim, havendo a confirmação de recebimento, o início do prazo para o réu tem começo no quinto dia útil seguinte à confirmação, conforme agora dispõe o artigo 231, IX, do CPC.
A Lei nº 14.195/2021, deu nova redação aos incisos do art. 397 do CPC, alterando as exigências do pedido formulado pelas partes para a ação de exibição de documento ou coisa.
A Lei nº 14.195 alterou o inciso III do art. 921 do CPC: Em relação ao tempo que o processo de execução ficará suspenso, continua valendo as regras previstas no § 1º, §2º e §3º do art. 921 do CPC, porém, houve mudanças em relação ao termo inicial. Confira a seguir.
A Lei nº 14.195/2021 modificou o § 4º do art. 921 do CPC alterando o termo inicial da prescrição intercorrente no curso do processo de execução. A partir de agora o termo inicial da prescrição intercorrente é o dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.
Saiba quais são as principais mudanças no CPC trazidas pela Lei 14.195/2021, publicada em agosto de 2021. Veja os comentários sobre os deveres das partes, a contagem de prazos, a prescrição intercorrente e outros temas.
- Vanessa Morais
Conteúdo: Dispositivos constitucionais pertinentes – Código de Processo Civil – Normas correlatas – Informações complementares. ISBN: 978-85-7018-710-9 1. Direito civil, legislação, Brasil. 2. Brasil. [Código de processo civil (2015)]. CDDir 342.1. Coordenação de Edições Técnicas Via N2, Secretaria de Editoração e ...
Consulte o texto integral da Lei No 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o Código de Processo Civil brasileiro. Veja as normas fundamentais, os princípios, os direitos e as faculdades das partes, os meios de prova e os recursos.
Saiba quais são as principais alterações do CPC pela Lei nº 14.195/2021, que afeta a prescrição, a citação eletrônica e outros aspectos processuais. Leia o artigo de Milena Soares Muniz e veja os comentários dos leitores.
Aprova o Código de Processo Civil, que regula o processo civil ordinário, simplificado e sumaríssimo, e revoga os decretos-leis anteriores. Consulte as versões atualizadas, o índice sistemático e o sumário do diploma.
