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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos ...
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- RECURSO ESPECIAL Nº 721.148 - PE (2005/0014438-6) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA. RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO UFPE. PROCURADOR : BRENO GUSTAVO VALADARES LINS E OUTRO (S)
- Decisão. Decisão: Vistos. Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 5º, II e XXXVI, 150, I, II, e III, “a”, 153, IV e § 3º, III, e154, I, da Constituição Federal.
- Artigo 5°, III:“Ninguém será submetido à torturas nem a tratamento desumano e degradante”. RECURSO ESPECIAL Nº 845.228 - RJ (2006/0121910-4) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : DANILO CARNEIRO ADVOGADO : PAULO SÉRGIO DA COSTA MARTINS E OUTRO(S) RECORRIDO : UNIÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
- Artigo 5°, IV: “E livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. TJ-DF - RECURSO INOMINADO RI 07024584120148070016 (TJ-DF) Data de publicação: 29/05/2015.
A Constituição e o Supremo disponibiliza o texto constitucional anotado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), favorecendo o amplo conhecimento e a permanente atualização da sociedade acerca dos principais julgamentos e acórdãos da Corte. O conteúdo é produzido a partir das seguintes bases de conhecimento: acórdãos e ...
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
O Artigo 5° da Constituição Federal estabelece o mecanismo da desapropriação, ou seja, concede ao Estado o direito de tomar propriedades privadas, mediante pagamento de indenização. Entenda!
