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Lei de Superendividamento: TJDFT destaca programa para superendividados em podcast; Clínica deve indenizar consumidor por falha no serviço de implante capilar; Cliente que teve buffet de aniversário cancelado será indenizada; Justiça anula contrato de empresa envolvida em pirâmide financeira
6 de mar. de 2024 · Manual da integração do PJE com a plataforma Consumidor.gov. Instruções sobre a Distribuição de Cartas Precatórias. Vídeos explicativos do PJe aos Advogados, Procuradores, Defensores Públicos, Representantes Legais, Auxiliares da Justiça, Órgãos e Empresas Parceiras. Softwares auxiliares.
Acesse a página do PJe no sítio do TJDFT ( http://www.tjdft.jus.br/pje) para obter mais informações sobre a implantação do sistema no Tribunal.
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24 de jan. de 2024 · Exceto os processos em segredo de justiça, qualquer pessoa pode acessar as movimentações processuais, ou seja, o andamento dos processos e algumas peças de atos processuais (decisões, sentenças, votos e acórdãos), conforme prevê o art. 2º da Resolução nº 121/2010 do CNJ.
Pje é o sistema de Processo Judicial Eletrônico do TJDFT, que permite a tramitação de ações judiciais de forma digital. Saiba como acessar, consultar e peticionar no Pje.
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