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  1. Reconhecimento da Existência de Repercussão Geral com Julgamento de Mérito. Temas 1303 e 1304 - STF

  2. Nos processos da 1ª e 2ª instâncias, como também do Processo Eletrônico implantado em juizados e algumas varas da Capital. Desde janeiro de 2014 também é possível acessar a íntegra de sentenças e despacho da Justiça de Primeira Instância, diretamente na página de consulta de andamento processual.

  3. Certidão Judicial. Sistema de solicitação de certidão judicial cível e criminal. Certidões: normal, vintenária, insolvência, execução cível, e concordata, criminal e para fins eleitorais, etc.

  4. Serviços. Guia Judiciário. Calendário do Judiciário. Consulta ao Guia Judiciário. Mapa das Comarcas. Informações. Busca de CEP. Estatística Processual. Indicadores Econômicos.

  5. O TJMG possui outros sistemas de consulta processual. Verifique também: PJe Justiça Comum e JEsp - PJe Recursal - PROJUDI - SEEU » Consultas » Andamento Processual » 1ª Instância » Por Partes

  6. O Balcão Virtual é uma ferramenta que permite o contato direto, por meio de videoconferência, com o setor de atendimento de cada unidade judiciária do TJMG. O objetivo é proporcionar ao cidadão um meio de atendimento mais prático, acessível e ágil.

  7. Por Nome de Pessoa; Por OAB. 2ª Instância Por Números de Processo; Por Nome de Pessoa; Por OAB. Precatórios Por Beneficiário; Por Entidade Devedora. Ajuda. Jurisprudência Acórdãos; Decisões Monocráticas ; Súmulas. Diário do Judiciário; Comarcas; Tabela de Custas

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