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Guia de Recolhimento Nº Pedido. 202408136023703. O Tribunal de justiça não se responsabiliza pela qualidade da cópia extraída de peça pouco legível. Doações e contrib. de órg. ou ent. Munic./est./fed. Despesas adm. regime facultativo - mandados das Fazendas Munic. - Prov. CG nº 27/2023 - Art. 1049, §3º.
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Despesa paga pela guia FEDTJ – Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça
Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0. Por não pagamento de custas ou por falta de complementação das custas iniciais.
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2 de jan. de 2024 · *** As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. OBSERVAÇÕES: Os recolhimentos pela guia DARE-SP serão obrigatórios a partir de 28 de fevereiro de 2014 (Provimento CG nº 33/2013)
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