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Saiba como pagar os débitos municipais inscritos em dívida ativa pela internet, com desconto, parcelamento ou restituição. Consulte também a legislação, a certidão negativa e o extrato de débitos.
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Placa do Veículo - para guias de débitos em dívida ativa relativos a multas de trânsito. Número do Lançamento - para guias de débitos em dívida ativa identificados diretamente pelo número do lançamento.
Saiba o que é dívida ativa, como consultar, parcelar e regularizar sua situação fiscal com a Prefeitura de Belo Horizonte. Acesse os serviços online de certidão negativa de débitos, guia de dívida ativa e fale conosco.
Inscrição Municipal - para guias de débitos referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN de Empresas; e aos Autos de Infração por descumprimento de obrigações tributárias acessórias, aos Preços Públicos, às Multas Administrativas e Contratuais inscritos em Dívida Ativa.
29 de dez. de 2023 · A Prefeitura de Belo Horizonte oferece descontos de até 100% para pagamento de débitos vencidos até 31 de agosto de 2023. A adesão ao programa deve ser feita entre 29 de dezembro de 2023 e 27 de março de 2024.