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D57663. Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos. DECRETO Nº 57.663, DE 24 DE JANEIRO DE 1966. Promulga as Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , HAVENDO o Govêrno brasileiro, por nota da Legação em Berna, datada de 26 de ...
- Decreto Nº 57.663, De 24 De Janeiro De 1966
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Legislações. Legislação Federal. Voltar. Decreto nº 57.663 de 24/01/1966. Compartilhar: Promulga as Convenções para adoção de uma Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. O Presidente da República:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997), em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$2.303.241,00 (dois milhões, trezentos e três mil, duzentos e quarenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
6 de dez. de 2022 · Saiba o que é a LUG, um conjunto de regras para contratos de compra e venda internacional, e quais são os artigos mais importantes e as reservas feitas pelo Brasil. Entenda também a relação entre a LUG e o Decreto nº 2.044/1908, que regula a letra de câmbio e a nota promissória.
LUG - Decreto nº 57.663 de 24 de Janeiro de 1966. Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.303.241,00, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Doutrina sobre este ato normativo. Títulos de Crédito. Fábio Ulhoa Coelho.
