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L10098. Presidência da RepúblicaCasa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Regulamento. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
- L13146 - Planalto
§ 1º Os canais de comercialização virtual e os anúncios...
- o 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. - Ministério da Educação
Lei: O. Faço. LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000....
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Acesse o texto integral da lei que estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Saiba o que são barreiras, acessibilidade e pessoa portadora de deficiência, e quais são as obrigações dos entes públicos e privados.
10 de mai. de 2023 · Saiba quais são as principais leis que visam garantir a acessibilidade para as pessoas com deficiência no Brasil, como a Lei de Cotas e a Lei de Acessibilidade. Entenda os aspectos, as obrigações e as sanções previstas para cada lei.
Art 1o Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiências ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.
Acesse o texto completo da Lei nº 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, com tipos ampliados e atualizado. A lei abrange direitos fundamentais, acessibilidade, participação na vida pública e política, entre outros temas.
