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ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao ...
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Art. 4º. - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e ...
5 de nov. de 2020 · Neste artigo, a lei atribui o dever de assegurar a crianças e adolescentes um rol de direitos, que, no conjunto, atingem simplesmente a perfeição. Todos devemos garantir vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária aos ...
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e ...
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Normas correlatas 76 Lei no 14.344/2022 Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8 o do art. 226 e do § 4 do art. 227 da Constituição […] 83 oLei n 13.431/2017
9 de dez. de 2010 · As considerações superficiais acerca dos direitos e garantias fundamentais se fazem importantes para a análise do Art. 4º da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a ser feita em seguida.
