Resultado da Busca
Acesse o texto integral da lei que dispõe sobre as penas e medidas para quem pratica crimes ou atos lesivos ao meio ambiente. Saiba quais são as penas restritivas de direitos, as circunstâncias que atenuam a pena e as responsabilidades das pessoas jurídicas.
LEI N o 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias.
25 de nov. de 2022 · Uma publicação do IBAMA que explica, em quadrinhos, a Lei dos Crimes Ambientais, que define e pune as ações que agem contra o meio ambiente. A cartilha visa sensibilizar e educar a criança sobre a importância de respeitar a natureza e a sociedade.
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências
agente do perigo iminente de degradação ambiental; IV-colaboração com os agentes encarregados da vigi-lância e do controle ambiental. Art.15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I - reincidência nos crimes de natureza ambiental; II - ter o agente cometido a infração:
1 de jun. de 2022 · Superintendência de Administração do Meio Ambiente - SUDEMA Av. Monsenhor Walfredo Leal, 181 - Tambiá - João Pessoa - PB CEP 58.020-540 - CGC 08.329.849/0001-15
13 de fev. de 1998 · Lei dos Crimes Ambientais (1998) EMENTA: Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Texto Atualizado Formato: Documento em doc. Texto - Publicação Original.
