Resultado da Busca
Art. 2º Aplicam-se à advocacia pro bono os dispositivos do Estatuto da Advocacia e da OAB, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e dos Provimentos do Conselho Federal da OAB.
A democratização do acesso à Justiça, com o fortalecimento da advocacia pro bono, é medida essencial à consolidação do Estado de Direito, da democracia e dos direitos humanos no país. O objetivo do Instituto Pro Bono é estimular a prática da advocacia solidária e de interesse público.
- O Que É Advocacia Pro Bono?
- Diferença Entre Advocacia Pro Bono E Assistência Jurídica
- Como Funciona A Advocacia Pro Bono?
- Quem Pode Ser beneficiado Com A Advocacia Pro Bono?
- Quem Pode Ser Um Advogado Pro Bono?
- Quais São as Vantagens de Atuar Na Advocacia Pro Bono?
- Quais São OS Limites Da Advocacia Pro Bono?
- Conclusão
Pro Bonoé uma expressão latina que significa “para o bem”, logo, o termo nada mais é do que uma atividade voluntária exercida pelo profissional de advocacia. O objetivo de prestar serviços jurídicos gratuitamente a pessoas de baixa renda e que, consequentemente, não possuem meios para arcar com as despesas de uma demanda judicial. Porém, é importan...
Juntas, a advocacia pro bono e a justiça gratuitabuscam oportunizar e facilitar o acesso ao Judiciário àquelas pessoas que não o fariam da mesma forma, caso tivessem que arcar com os altos custos que surgem em consequência disso. É importante, no entanto, não confundir a advocacia pro bono com assistência jurídica pública e gratuita. A assistência ...
De acordo com o exposto acima, pode-se concluir que a advocacia pro bono é um serviço jurídico gratuito oferecido por advogados em favor de hipossuficientes econômicos, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. Vale ressaltar que hipossuficiente, ou seja, qualidade de hipossuficiência, de acordo com o dicionário é a pessoa economicamente muito humil...
De acordo com o Novo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de 2015, é permitida a atuação Pro Bono em favor de organizações com fins sociais e sem fins lucrativos – como ONG, OS e OSCIP – e também de pessoas físicas que não tenham condições de arcar com custos de um advogado e demais gastos processuais.
A advocacia Pro Bono pode ser praticada por advogados que estejam regularmente inscritos nos quadros da OAB, no teor da lei. Existem alguns detalhes que devemos observar em relação a atuação do advogado, que é a possibilidade do estagiário exercer Pro Bono, isso porque a definição legal do Art. 3° do Estatuto da Advocacia e da OAB verifica a possib...
Crescimento profissional
Partilhar e colocar seu conhecimento jurídico à disposição de quem realmente precisa possibilita uma troca muito rica e saudável com o cliente. Trata-se de conhecer uma nova realidade, ampliar os horizontes e adquirir experiência na prática. Além do mais, atuar em uma causa nobre e saber que se está contribuindo para a valorização da justiça social gera uma sensação de satisfação profissional muito grande, além de ser uma atitude muito bem vista pelo mercado jurídico e, por consequência, um d...
Novos desafios
Quando se sai da zona de conforto dos clientes atendidos pelo escritório e se utiliza o tempo ocioso para advogar voluntariamente, o profissional se depara com pessoas, necessidades e situações muito diferentes daquelas com que está acostumado a enfrentar. Além de que, novos desafios, contribui pro processo de amadurecimento profissional. É primordial que esse tipo de serviço faça parte do perfil do advogado, pois cria uma nova perspectiva profissional, em que a vontade de vencer uma causa nã...
Expansão de networking
Na advocacia, networking é um aspecto fundamental para trazer novos casos e clientes. Nesse sentido, a atuação pro bono é uma excelente forma de criar novas conexões e ampliar sua rede de contatos, extrapolando a protocolar troca de cartões. Ao colocar-se à disposição para ajudar alguém que precisa, aumentam as chances de seus serviços serem recomendados no futuro, e por meio de um marketing bastante positivo.
Pela determinação da Lei (Art. 30, § 3º, CED-OAB) a advocacia Pro Bono não deve ser empregada com objetivos político-partidários ou até mesmo, eleitorais, e nem em prol de instituições que tenham esses mesmos objetivos. Além de ser proibido o exercício desse ofício como forma de publicidade para o alcance de clientes. A atuação da advocacia em cará...
A institucionalização de mecanismos para a garantia do acesso à justiça à populações vulneráveis, seja por meio da Defensoria Pública ou do estímulo à advocacia Pro Bono através de instituições sociais sem fins econômicos, representa um elemento fundamental para o avanço na garantia de direitos e da própria cidadania. Portanto, a advocacia Pro Bono...
De acordo com o artigo 30, § 1º e 2º do Código de Ética e Disciplina da OAB, a advocacia pro bono é aquela prestada eventual e voluntariamente por advogados, em favor de instituições sociais sem fins lucrativos e pessoas naturais que não dispuserem de recursos, para contratá-los sem prejudicar seu próprio sustento.
§ 1º Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.
19 de jun. de 2023 · A advocacia pro bono é a prática em que advogados oferecem seus serviços jurídicos de forma voluntária e gratuita para pessoas ou organizações que não têm condições financeiras de arcar com os custos legais, buscando promover o acesso à justiça e defender os direitos dos mais necessitados.
Considera-se Advocacia Pro Bono aquela "prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos" sempre levando-se em conta que o beneficiário não possui recursos suficientes para contratação do profissional, conforme artigo 30 § 1º do Código d Ética de Disciplina da OAB.
