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  1. www.tjmg.jus.br › portal-tjmg › jurisprudenciaConsulta de Jurisprudência | Portal TJMG

    Jurisprudência é o inteiro teor das decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre um caso levado a julgamento. Nesta seção é possível consultar todas as decisões do TJMG.

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  2. bd-login.tjmg.jus.br › jspui › bitstreamLUNTÁRIO. TENÇA, PREJUDICADO O RECURSO VO- INDENIZAÇÃO ...

    O caso fortuito e a força maior geram função excludente da responsabilidade, em virtude de seu caráter de inevitabilidade, de invencibili-dade por parte daquele que esteja obrigado a ressarcir. Efetivamente, conceitua-se como: “caso fortuito ou força maior” “o fato natural, imprevisível ou inevitável. É fruto do acaso e

  3. bd-login.tjmg.jus.br › jspui › bitstreamTJMG - Jurisprudência Cível Indenização - Ônibus coletivo ...

    Ementa: Indenização. Assalto ocorrido dentro de ônibus coletivo. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito exter-no. Exclusão do dever de indenizar. Inteligência do art. 14, § 3o, II, da Lei no 8.078/90 e art. 37, § 6o, da Constituição Federal de 1988.

  4. www5.tjmg.jus.br › jurisprudenciaTJMG - Pesquisa por Jurisprudência

    Pesquisa por Jurisprudência do TJMG Acórdãos Decisões Monocráticas Decisões da 1ª e 3ª Vice-Presidência Súmulas Decisões de Turma Recursal Decisões de Turma Recursal - PJe Sentenças Ajuda

  5. www5.tjmg.jus.br › jurisprudenciaTribunal de Justiça de Minas Gerais - tjmg.jus.br

    Sobre o tema, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça manifesta, nestes termos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG - REVISÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO - PANDEMIA - FORÇA MAIOR CARACTERIZADA - FATURAMENTO PELA ENERGIA EFETIVAMENTE UTILIZADA. - Comprovada nos autos a ocorrência de alteração substancial na realidade

  6. bd-login.tjmg.jus.br › jspui › bitstreamIndenização - Transportador - Responsabilidade civil objetiva ...

    houve caso fortuito, força maior ou fato de terceiro, é, antes, o de saber se havia ou não um contrato de prestação de serviços entre a vítima e a apelante.

  7. www5.tjmg.jus.br › jurisprudenciaTribunal de Justiça de Minas Gerais - tjmg.jus.br

    Nesse contexto, consoante jurisprudência do STJ, versando a hipótese dos autos sobre responsabilidade de concessionária de transporte público, eventual acidente de trânsito causado por terceiros, constitui apenas fortuito