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Jurisprudência é o inteiro teor das decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre um caso levado a julgamento. Nesta seção é possível consultar todas as decisões do TJMG.
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O caso fortuito e a força maior geram função excludente da responsabilidade, em virtude de seu caráter de inevitabilidade, de invencibili-dade por parte daquele que esteja obrigado a ressarcir. Efetivamente, conceitua-se como: “caso fortuito ou força maior” “o fato natural, imprevisível ou inevitável. É fruto do acaso e
Ementa: Indenização. Assalto ocorrido dentro de ônibus coletivo. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito exter-no. Exclusão do dever de indenizar. Inteligência do art. 14, § 3o, II, da Lei no 8.078/90 e art. 37, § 6o, da Constituição Federal de 1988.
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Sobre o tema, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça manifesta, nestes termos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG - REVISÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO - PANDEMIA - FORÇA MAIOR CARACTERIZADA - FATURAMENTO PELA ENERGIA EFETIVAMENTE UTILIZADA. - Comprovada nos autos a ocorrência de alteração substancial na realidade
houve caso fortuito, força maior ou fato de terceiro, é, antes, o de saber se havia ou não um contrato de prestação de serviços entre a vítima e a apelante.
Nesse contexto, consoante jurisprudência do STJ, versando a hipótese dos autos sobre responsabilidade de concessionária de transporte público, eventual acidente de trânsito causado por terceiros, constitui apenas fortuito